AREsp 1846171 - DECISAO

AREsp 1846171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a aplicação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), que afasta a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, que muitas das questões suscitadas pela Fazenda Nacional careciam de prequestionamento ou exigiriam reexame de prova (Súmula 7/STJ) e que a interpretação de tese firmada em repercussão geral envolve matéria constitucional imprópria para revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas do STF/STJ (súmulas 282, 356, 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a aplicação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), que afasta a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, que muitas das questões suscitadas pela Fazenda Nacional careciam de prequestionamento ou exigiriam reexame de prova (Súmula 7/STJ) e que a interpretação de tese firmada em repercussão geral envolve matéria constitucional imprópria para revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.