AREsp 1846257 - DECISAO

AREsp 1846257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões para fins de omissão e fundamentação; parte das questões suscitadas não foi apreciada pelo tribunal de origem, incorrendo em óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação adequada quanto ao critério de cálculo (arts. 10, 11, 141, 192, 489 II e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões para fins de omissão e fundamentação; parte das questões suscitadas não foi apreciada pelo tribunal de origem, incorrendo em óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.