AREsp 1846194 - DECISAO

AREsp 1846194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia (afastando a alegação de omissão), por ausência de prequestionamento em relação a questões que não foram examinadas pela Corte de origem (incidindo as Súmulas 282/356 do STF) e por aplicação da Súmula 284/STF no tocante à insuficiência das razões recursais, além de reconhecer a impossibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 inexistência de debate nos autos sobre critério de cálculo específico (iura novit curia e limites da lide)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia (afastando a alegação de omissão), por ausência de prequestionamento em relação a questões que não foram examinadas pela Corte de origem (incidindo as Súmulas 282/356 do STF) e por aplicação da Súmula 284/STF no tocante à insuficiência das razões recursais, além de reconhecer a impossibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.