EAREsp 1542750 - DECISAO

EAREsp 1542750 - DECISAO

Não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que não há direito ao creditamento de PIS/COFINS na hipótese de incidência monofásica; as questões relevantes encontram-se afetadas aos recursos repetitivos REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ), motivo pelo qual o feito foi sobrestado até o julgamento dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: SETTA COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Feito Sobrestado (suspenso)
Outcome
Agravo interno improvido; feito sobrestado (suspenso)
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Feito
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos Recursos Repetitivos Suspensão Do Feito

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Parties

SETTA COMBUSTÍVEIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Feito Sobrestado (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 somente às empresas no regime REPORTO
  2. 2 Possibilidade de cálculo de créditos no âmbito da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Compatibilidade da técnica do creditamento com a incidência monofásica do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que não há direito ao creditamento de PIS/COFINS na hipótese de incidência monofásica; as questões relevantes encontram-se afetadas aos recursos repetitivos REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ), motivo pelo qual o feito foi sobrestado até o julgamento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; feito sobrestado (suspenso)

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Sobrestamento do presente feito até o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ).