AREsp 1820107 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento da matéria no acórdão regional, e o deslinde da controvérsia demandaria a interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Prequestionamento, Repercussão Geral Do STF, Fundamentação/omissão/embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos declaratórios)
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento da matéria no acórdão regional, e o deslinde da controvérsia demandaria a interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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