REsp 1968065 - DECISAO

REsp 1968065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69), houve fundamentação suficiente quanto à exclusão do ICMS destacado das bases do PIS/COFINS, e as questões suscitadas pela Fazenda Nacional estavam impedidas por óbices de prequestionamento, pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória ou demandariam interpretação de tese constitucional do STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69), houve fundamentação suficiente quanto à exclusão do ICMS destacado das bases do PIS/COFINS, e as questões suscitadas pela Fazenda Nacional estavam impedidas por óbices de prequestionamento, pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória ou demandariam interpretação de tese constitucional do STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial