REsp 1935470 - DECISAO

REsp 1935470 - DECISAO

As questões centrais sobre a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e sobre a compatibilidade do regime de incidência monofásica com a técnica do creditamento encontram-se afetadas ao julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ); por isso, o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, os autos foram sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo pelo STJ, proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANFARMA SANTO ANTÔNIO FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados/devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Julgamento Do Tema 1.093/stj
Outcome
Recurso afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ); autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Monofásica, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Regime REPORTO (lei 11.033/2004), Recursos Repetitivos
Processual Tributário Pis/cofins Incidência Monofásica Crédito Tributário Não Cumulatividade Regime REPORTO (lei 11.033/2004) Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SANFARMA SANTO ANTÔNIO FARMACÊUTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados/devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Julgamento Do Tema 1.093/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se somente às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos no regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

As questões centrais sobre a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e sobre a compatibilidade do regime de incidência monofásica com a técnica do creditamento encontram-se afetadas ao julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ); por isso, o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, os autos foram sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo pelo STJ, proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ); autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina a baixa neste Tribunal