AREsp 1846518 - DECISAO

AREsp 1846518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; questões não enfrentadas pelo acórdão de origem estão obstadas pelo requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) ou consistem em interpretação de tese constitucional, matéria cuja revisão não compete ao STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; questões não enfrentadas pelo acórdão de origem estão obstadas pelo requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) ou consistem em interpretação de tese constitucional, matéria cuja revisão não compete ao STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.