REsp 1898524 - DECISAO

REsp 1898524 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria discutida está afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos da controvérsia (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), de modo que o recurso especial deverá ser apreciado após a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir dessa orientação.

Parties
Agravante: CASA NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Monocrático Com Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; processo devolvido ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para exame após publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Incidência Monofásica, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Incidência Monofásica Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Recurso Especial Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA NORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Monocrático Com Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se apenas às empresas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática de incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria discutida está afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos da controvérsia (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), de modo que o recurso especial deverá ser apreciado após a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir dessa orientação.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; processo devolvido ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para exame após publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem