REsp 1937531 - DECISAO

REsp 1937531 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido por não efetuar análise expressa e motivada de todos os critérios previstos no art.20, §3º, do CPC/73 ao fixar os honorários em R$ 2.000,00; diante dessa omissão (violação do art. 535, II, do CPC/73) e considerando a jurisprudência que impede o reexame do juízo de equidade sem tal fundamentação, o Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com análise explícita de todos os critérios legais para a fixação dos honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COOPERATIVA DE TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (determinação De Rejulgamento)
Outcome
Recurso Especial provido; determinado o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com expressa análise dos critérios do art.20, §3º, do CPC/73
Legal Topics
Pis/cofins, Cooperativas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Omissão De Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Cooperativas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Omissão De Acórdão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA DE TRABALHO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (determinação De Rejulgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre faturamento de cooperativa em operações com terceiros não associados
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art.20 do CPC/73
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum dos honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido por não efetuar análise expressa e motivada de todos os critérios previstos no art.20, §3º, do CPC/73 ao fixar os honorários em R$ 2.000,00; diante dessa omissão (violação do art. 535, II, do CPC/73) e considerando a jurisprudência que impede o reexame do juízo de equidade sem tal fundamentação, o Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com análise explícita de todos os critérios legais para a fixação dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial provido; determinado o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com expressa análise dos critérios do art.20, §3º, do CPC/73

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com a expressa análise de todos os critérios legais previstos nas alíneas do §3º do art.20 do CPC/73 para a fixação dos honorários de sucumbência