EREsp 1721710 - DECISAO

EREsp 1721710 - DECISAO

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno com base na incompatibilidade entre a incidência monofásica do PIS/COFINS e a técnica do creditamento, e determinou o sobrestamento do feito por estar a controvérsia afetada aos recursos repetitivos (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS).

Parties
Embargante: RAIA DROGASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado (suspensão)
Outcome
Agravo interno não provido; feito sobrestado.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, REPORTO, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos REPORTO Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

RAIA DROGASIL S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado (suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno com base na incompatibilidade entre a incidência monofásica do PIS/COFINS e a técnica do creditamento, e determinou o sobrestamento do feito por estar a controvérsia afetada aos recursos repetitivos (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS).

Court Disposition

Agravo interno não provido; feito sobrestado.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Sobrestamento do presente feito e remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS.