EREsp 1830131 - DECISAO

EREsp 1830131 - DECISAO

Verificou-se que as questões controvertidas estão afetadas à Primeira Seção do STJ para julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ); diante disso, o feito foi sobrestado e remetido à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos recursos repetitivos. Ademais, aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a incidência monofásica do PIS/COFINS é incompatível com o creditamento e que o Incidente de Assunção de Competência não pode ser suscitado em agravo interno sem observância do art. 947 do CPC/2015.

Parties
Embargante: IPPON VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Feto sobrestado com remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, Recursos Repetitivos, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos Recursos Repetitivos Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPPON VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se apenas às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos no âmbito da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que as questões controvertidas estão afetadas à Primeira Seção do STJ para julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ); diante disso, o feito foi sobrestado e remetido à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos recursos repetitivos. Ademais, aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a incidência monofásica do PIS/COFINS é incompatível com o creditamento e que o Incidente de Assunção de Competência não pode ser suscitado em agravo interno sem observância do art. 947 do CPC/2015.

Court Disposition

Feto sobrestado com remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ).

Orders

  • Sobrestar o presente feito
  • Remeter os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos recursos repetitivos indicados