EAREsp 1423054 - DECISAO

EAREsp 1423054 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ que entende ser incompatível o regime de tributação monofásica do PIS/COFINS com a técnica do creditamento, e considerando que as questões suscitadas encontram-se afetadas aos recursos repetitivos (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, Tema 1.093/STJ), o feito foi sobrestado até o julgamento daqueles recursos, mantendo-se a orientação de indeferimento do pedido de creditamento na sistemática monofásica conforme precedentes.

Parties
Embargante: DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado (suspenso)
Outcome
processo sobrestado (suspenso)
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj)
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj)

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Parties

DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ que entende ser incompatível o regime de tributação monofásica do PIS/COFINS com a técnica do creditamento, e considerando que as questões suscitadas encontram-se afetadas aos recursos repetitivos (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, Tema 1.093/STJ), o feito foi sobrestado até o julgamento daqueles recursos, mantendo-se a orientação de indeferimento do pedido de creditamento na sistemática monofásica conforme precedentes.

Court Disposition

processo sobrestado (suspenso)

Orders

  • Sobrestamento do presente feito até o julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ)
  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público