EAREsp 1609995 - DECISAO

EAREsp 1609995 - DECISAO

As questões suscitadas encontram-se afetadas à Primeira Seção nos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ); em face do afeto e da jurisprudência do STJ sobre a incompatibilidade entre tributação monofásica e creditamento, o feito foi sobrestado até o julgamento dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Suspensão DO FEITO
Outcome
Processo sobrestado (suspenso) até o julgamento dos recursos repetitivos indicados.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos Recursos Repetitivos Tema 1.093/stj

Case Brief

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Parties

GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Suspensão DO FEITO

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

As questões suscitadas encontram-se afetadas à Primeira Seção nos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ); em face do afeto e da jurisprudência do STJ sobre a incompatibilidade entre tributação monofásica e creditamento, o feito foi sobrestado até o julgamento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Processo sobrestado (suspenso) até o julgamento dos recursos repetitivos indicados.

Orders

  • Sobrestar o presente feito até o julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS.
  • Remeter os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos recursos repetitivos.