AREsp 1846784 - DECISAO

AREsp 1846784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal; além disso, várias das alegações da agravante estavam preclusas por falta de prequestionamento ou demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a definição mais ampla sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional imprópria ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Admissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão paradigma e no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, inciso V, do CPC
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal; além disso, várias das alegações da agravante estavam preclusas por falta de prequestionamento ou demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a definição mais ampla sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional imprópria ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.