AREsp 1846774 - DECISAO

AREsp 1846774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) e por estar obstada, quanto a pontos não apreciados pelo tribunal a quo, a revisão em recurso especial devido à ausência de prequestionamento e à natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação, Prequestionamento, Prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Prequestionamento Prescrição

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) e por estar obstada, quanto a pontos não apreciados pelo tribunal a quo, a revisão em recurso especial devido à ausência de prequestionamento e à natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.