AREsp 1847168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para fins de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS (afastando a alegada omissão), por incidirem óbices de prequestionamento sobre matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser impossível, no recurso especial, revisar interpretações de natureza constitucional firmadas pelo STF no julgamento com repercussão geral (Tema 69).

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Conhecendo Em Parte O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento

Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Em Parte O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
3 prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF