AREsp 1862839 - DECISAO

AREsp 1862839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação das alegações recursais (indicação genérica de violação/omissão) e pela natureza eminentemente constitucional da tese, o que afasta a competência do STJ para o reexame.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Área De Livre Comércio De Boa Vista (alcbv), Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins Área De Livre Comércio De Boa Vista (alcbv) Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre vendas entre empresas na mesma Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação das alegações recursais (indicação genérica de violação/omissão) e pela natureza eminentemente constitucional da tese, o que afasta a competência do STJ para o reexame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se