AREsp 1845583 - DECISAO

AREsp 1845583 - DECISAO

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF no RE 574.706 sem omissão ou deficiência de fundamentação suficiente, que não há prequestionamento sobre matérias não apreciadas e que é vedado ao STJ revisar questão constitucional fixada em repercussão geral ou reexaminar prova, sendo assim o recurso especial não conhecido na extensão arguida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69, RE 574.706/pr), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmulas (súmula 7 Stj; Súmulas 282 E 356 Stf)
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69, RE 574.706/pr) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmulas (súmula 7 Stj; Súmulas 282 E 356 Stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (arts. 489 II e 1.022 II CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos determinantes para exclusão do ICMS (art. 489 §1º V CPC)
  3. 3 Ausência de debate processual sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10, 11, 141, 490, 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF no RE 574.706 sem omissão ou deficiência de fundamentação suficiente, que não há prequestionamento sobre matérias não apreciadas e que é vedado ao STJ revisar questão constitucional fixada em repercussão geral ou reexaminar prova, sendo assim o recurso especial não conhecido na extensão arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.