AREsp 1846782 - DECISAO

AREsp 1846782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a matéria quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais (afastando omissão), que outros pontos não foram prequestionados (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrida conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação conforme art. 489, §1º, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a matéria quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais (afastando omissão), que outros pontos não foram prequestionados (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.