REsp 1844944 - DECISAO

REsp 1844944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos e porque a matéria central (conceito de faturamento/receita bruta para fins de PIS/COFINS) é de natureza constitucional, cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadmissível o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Depósito de Materiais Para Construção Londrina Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, ICMS Substituição, Conceito De Faturamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo ICMS Substituição Conceito De Faturamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Depósito de Materiais Para Construção Londrina Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Se a definição de faturamento/receita bruta é matéria constitucional e, portanto, competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos e porque a matéria central (conceito de faturamento/receita bruta para fins de PIS/COFINS) é de natureza constitucional, cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadmissível o exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.