REsp 1524376 - DECISAO

REsp 1524376 - DECISAO

Como a suspensão da exigibilidade das contribuições foi regulamentada pela IN SRF nº 636/2006 no período de 01/08/2004 a 03/04/2006, o crédito apurado é presumido e, nos termos da Lei nº 10.925/2004, somente poderia ser compensado com débitos da própria contribuição; agindo a contribuinte de forma diversa, foi correta a não homologação das compensações e cabível a constituição do crédito tributário, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Bianchini S/A Industria Comércio e Agricultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Presumido, Compensação, Suspensão Da Exigibilidade, Instrução Normativa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins Crédito Presumido Compensação Suspensão Da Exigibilidade Instrução Normativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Bianchini S/A Industria Comércio e Agricultura

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 vigência e efeitos das Instruções Normativas SRF nº 636/2006 e nº 660/2006
  2. 2 se o crédito presumido de PIS/COFINS pode ser compensado com débitos de outros tributos (ex.: IRPJ)
  3. 3 aplicabilidade das restrições da Lei nº 10.925/2004 ao crédito presumido

Ratio Decidendi

Como a suspensão da exigibilidade das contribuições foi regulamentada pela IN SRF nº 636/2006 no período de 01/08/2004 a 03/04/2006, o crédito apurado é presumido e, nos termos da Lei nº 10.925/2004, somente poderia ser compensado com débitos da própria contribuição; agindo a contribuinte de forma diversa, foi correta a não homologação das compensações e cabível a constituição do crédito tributário, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se