REsp 1923415 - DECISAO

REsp 1923415 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, manteve-se o entendimento de que os valores relativos à taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) na repetição de indébito constituem receita (lucros cessantes) e devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da jurisprudência dominante da Primeira Seção, razão pela qual negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: DIMOTOR COMERCIAL DE PECAS PARA MOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Incidência, Exclusão
Tributário Processual Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Incidência Exclusão

Case Brief

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Parties

DIMOTOR COMERCIAL DE PECAS PARA MOTORES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) na repetição de indébito
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, manteve-se o entendimento de que os valores relativos à taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) na repetição de indébito constituem receita (lucros cessantes) e devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da jurisprudência dominante da Primeira Seção, razão pela qual negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.