REsp 1939293 - DECISAO

REsp 1939293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de clara indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados e por deficiência na fundamentação na petição do recurso, de modo que a citação passageira de artigos não permite identificar a contrariedade a lei federal; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, e, por isso, não se conhece o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Enunciado Administrativo Nº 3
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Base De Cálculo IRPJ CSLL Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se é possível excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos ao PIS, à COFINS, ao IRPJ e à CSLL calculados sobre o lucro presumido
  2. 2 se o recurso especial preenche os requisitos de fundamentação exigidos pelo CPC/2015 para conhecimento na alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de clara indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados e por deficiência na fundamentação na petição do recurso, de modo que a citação passageira de artigos não permite identificar a contrariedade a lei federal; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, e, por isso, não se conhece o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.