REsp 1895260 - DECISAO

REsp 1895260 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093, Recursos Especiais n. 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão anterior de e-STJ (fls. 1683-1688) e ordenou a baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: Comércio de Combustíveis São Miguel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 1683-1688) e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004, Reporto, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Pis/cofins Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004 Reporto Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Comércio de Combustíveis São Miguel Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime Reporto
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da Cofins é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093, Recursos Especiais n. 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão anterior de e-STJ (fls. 1683-1688) e ordenou a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 1683-1688) e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 1683-1688.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.