AREsp 1845586 - DECISAO

AREsp 1845586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a aplicação do entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; matérias que exigem interpretação da tese constitucional firmada pelo STF ou reexame de prova ficam afastadas do âmbito do recurso especial (incidindo óbices de prequestionamento e de Súmula 7), motivo pelo qual, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/decisão Interlocutória, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão/decisão Interlocutória +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, inciso V, do CPC (alegação de deficiência de fundamentação)
  3. 3 Violação dos arts. 10, 11, 141, 489, inciso II, 490 e 492 do CPC (alegação de ausência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a excluir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a aplicação do entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; matérias que exigem interpretação da tese constitucional firmada pelo STF ou reexame de prova ficam afastadas do âmbito do recurso especial (incidindo óbices de prequestionamento e de Súmula 7), motivo pelo qual, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial