AREsp 1748956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão de reconhecimento de créditos sobre comissões demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de essencialidade e relevância dos insumos à luz do objeto social), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de essencialidade e relevância das despesas impugnadas.

Parties
Agravante / Recorrente: Plasfil Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Créditos Tributários
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Não Cumulatividade Súmula 7/stj Créditos Tributários

Case Brief

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Parties

Plasfil Plásticos Ltda.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com comissões a representantes comerciais
  2. 2 Conceito de insumo para fins de PIS/COFINS (essencialidade ou relevância)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão de reconhecimento de créditos sobre comissões demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de essencialidade e relevância dos insumos à luz do objeto social), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de essencialidade e relevância das despesas impugnadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Plasfil Plásticos Ltda.
  • Não conheço do recurso especial