REsp 1588562 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Repetitivo; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de embalagens destinadas ao acondicionamento e transporte de ovos como insumo
2. 2 afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779/STJ) e repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 756)
3. 3 validade da disciplina de creditamento constante das Instruções Normativas SRF n.247/2002 e n.404/2004

Ratio Decidendi

O processo foi devolvido ao Tribunal de origem em razão do afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779 do STJ e repercussão geral reconhecida no Tema 756 do STF), determinando-se que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda à retratação ou negue seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
• Publique-se.