EREsp 1594428 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender aplicável o precedente da 1ª Seção (REsp 1.215.773/RS) que admite o desconto de créditos de PIS/COFINS relativos ao frete quando a concessionária adquire veículo da fábrica para revenda e assume o ônus do frete; assim, restabeleceu a sentença que autorizou apenas os descontos dos créditos decorrentes do valor do frete efetivamente suportado pela impetrante.

Parties: Recorrente: MARDISA VEICULOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Pis/cofins, Creditamento De Frete, Mandado De Segurança, Interpretação Literal

Tributário Pis/cofins Creditamento De Frete Mandado De Segurança Interpretação Literal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

MARDISA VEICULOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre frete do fabricante à concessionária
2 Interpretação do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003
3 Aplicação de precedentes da 1ª Seção do STJ (REsp 1.215.773/RS)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que concedeu parcialmente a segurança para autorizar somente os descontos dos créditos decorrentes do valor do frete suportado pela impetrante, incidente sobre o PIS e a COFINS