AREsp 1840285 - DECISAO

AREsp 1840285 - DECISAO

O não conhecimento do Agravo em Recurso Especial decorre da impossibilidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para aferir, segundo o teste de subtração e o critério da essencialidade/relevância (Tema 779/STJ), a existência de insumos para crédito de PIS/COFINS, incidente a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Tipler Comércio de Produtos para Recapagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Tributário Pis/cofins Insumos Súmula 7/stj Tema 779/stj

Case Brief

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Parties

Tipler Comércio de Produtos para Recapagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Definição de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS à luz do Tema 779/STJ
  3. 3 Critério do teste de subtração para caracterização de insumo

Ratio Decidendi

O não conhecimento do Agravo em Recurso Especial decorre da impossibilidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para aferir, segundo o teste de subtração e o critério da essencialidade/relevância (Tema 779/STJ), a existência de insumos para crédito de PIS/COFINS, incidente a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.