EAREsp 1534811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não restou demonstrada visto não haver similitude fática e jurídica entre os acórdãos e porque não se admite embargos de divergência para impugnar aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial; tal entendimento foi ratificado pela revogação do art. 1.043, II do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016.

Parties
Embargante: Guacira Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Pis/cofins Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Guacira Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência contra decisões de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF como óbice de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não restou demonstrada visto não haver similitude fática e jurídica entre os acórdãos e porque não se admite embargos de divergência para impugnar aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial; tal entendimento foi ratificado pela revogação do art. 1.043, II do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.