REsp 1942976 - DECISAO

REsp 1942976 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento acerca das matérias federais indicadas; ademais, a controvérsia sobre o conceito de faturamento possui natureza constitucional e é de competência do STF, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/1988.

Parties
Recorrente: SANCAPEL SOLUÇÕES PARA HIGIENE PROFISSIONAL EIRELI E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Base De Cálculo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Conceito De Faturamento (matéria Constitucional)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Base De Cálculo Prequestionamento Honorários Advocatícios Conceito De Faturamento (matéria Constitucional)

Case Brief

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Parties

SANCAPEL SOLUÇÕES PARA HIGIENE PROFISSIONAL EIRELI E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento acerca das matérias federais indicadas; ademais, a controvérsia sobre o conceito de faturamento possui natureza constitucional e é de competência do STF, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/1988.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.