AREsp 1868503 - DECISAO

AREsp 1868503 - DECISAO

As questões suscitadas foram afetadas ao Tema 1.093/STJ, impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento daquele tema, após o qual o processamento deverá prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSODIBES - ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS DO SUDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Afetados a Recurso Repetitivo (tema 1.093/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.093/STJ; após julgamento, prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Fiscais, Lei 11.033/2004, Reporto, Recursos Repetitivos (tema 1.093)
Processual Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Fiscais Lei 11.033/2004 Reporto Recursos Repetitivos (tema 1.093)

Case Brief

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Parties

ASSODIBES - ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS DO SUDESTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Afetados a Recurso Repetitivo (tema 1.093/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

As questões suscitadas foram afetadas ao Tema 1.093/STJ, impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento daquele tema, após o qual o processamento deverá prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.093/STJ; após julgamento, prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Sobresta os autos no Tribunal de origem até o julgamento do Tema 1.093/STJ