REsp 1950148 - DECISAO

REsp 1950148 - DECISAO

Como a matéria foi afetada a recurso especial representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo (nos termos do art. 1.040 do CPC/2015), o recurso especial seja decidido: (a) ter seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) ser novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado no STJ.

Parties
Recorrente: JANETE SEBOLD EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (com Baixa Nesta Corte)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Tributário, Regime Monofásico, Lei 11.033/2004, Reporto, Recursos Repetitivos/representativos De Controvérsia, Art. 150, §6º Da Constituição Federal
Tributário Processual Civil Pis/cofins Crédito Tributário Regime Monofásico Lei 11.033/2004 Reporto Recursos Repetitivos/representativos De Controvérsia +1 more

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Parties

JANETE SEBOLD EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (com Baixa Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se apenas às empresas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada a recurso especial representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo (nos termos do art. 1.040 do CPC/2015), o recurso especial seja decidido: (a) ter seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) ser novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte

Orders

  • Determina a devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Determina baixa nesta Corte