AREsp 1576570 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a análise requerida implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, subsidiariamente, a jurisprudência do STJ limita a inclusão de despesas como insumos, impondo interpretação restritiva dos benefícios fiscais; assim, não se conhece do pedido para alterar o acórdão de origem.
- Parties
- Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão No Stj)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 780)
Case Brief
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Parties
Delegado da Receita Federal do Brasil
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão No Stj)
Legal Issues
- 1 conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
- 3 interpretação restritiva de benefícios fiscais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a análise requerida implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, subsidiariamente, a jurisprudência do STJ limita a inclusão de despesas como insumos, impondo interpretação restritiva dos benefícios fiscais; assim, não se conhece do pedido para alterar o acórdão de origem.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
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