REsp 1473093 - DECISAO

REsp 1473093 - DECISAO

Em juízo de retratação foi reconhecida a omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 3º, § 2º, I, da Lei 10.485/2002 (regime monofásico e alíquota zero para revendedoras de veículos), razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre essa omissão, sem apreciação do mérito tributário nesta fase.

Parties
Agravante/recorrente: DIMAS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (incidente Sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Provimento do Recurso Especial em juízo de retratação para anular acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão relativa ao art. 3º, § 2º, I, da Lei 10.485/2002.
Legal Topics
Pis/cofins, Alíquota Zero, Regime Monofásico, Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interpretação Do Art. 111, I, Do CTN
Tributário Processo Civil Pis/cofins Alíquota Zero Regime Monofásico Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

DIMAS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (incidente Sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 3º, § 2º, I, da Lei 10.485/2002
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 natureza jurídica dos bônus/incentivos e hold back para fins da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação foi reconhecida a omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 3º, § 2º, I, da Lei 10.485/2002 (regime monofásico e alíquota zero para revendedoras de veículos), razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre essa omissão, sem apreciação do mérito tributário nesta fase.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial em juízo de retratação para anular acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão relativa ao art. 3º, § 2º, I, da Lei 10.485/2002.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos do processo, sobre a omissão quanto ao art. 3º, § 2º, I, da Lei 10.485/2002 (com as alterações da Lei 10.865/2004)