AREsp 1798488 - DECISAO

AREsp 1798488 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do Agravo e, no mérito parcial do Recurso Especial, foi-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, apreciou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando jurisprudência do STJ que reconhece a equiparação fiscal das vendas destinadas à ZFM a exportações, admitindo-se declaração do direito e a apuração de valores na fase de liquidação; ademais, incidente a Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Isenção Tributária, Compensação, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Omnisão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Isenção Tributária Compensação Repetição De Indébito +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do art. 2º, §1º da Lei 10.996/2004 e do art. 5º-A da Lei 10.865/2004 às vendas a pessoas físicas
  2. 2 Alcance da isenção do PIS/COFINS para operações realizadas na Zona Franca de Manaus (equiparação a exportação)
  3. 3 Incidência das contribuições sobre vendas de mercadorias não nacionais e necessidade de prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do Agravo e, no mérito parcial do Recurso Especial, foi-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, apreciou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando jurisprudência do STJ que reconhece a equiparação fiscal das vendas destinadas à ZFM a exportações, admitindo-se declaração do direito e a apuração de valores na fase de liquidação; ademais, incidente a Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 453/454
  • Conhecer do Agravo interno