REsp 1464626 - DECISAO

REsp 1464626 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu-se porque parte das questões decididas pelo tribunal de origem estavam fundamentadas em matéria constitucional (revisão vedada ao recurso especial) e porque o agravante não indicou de forma suficiente o dispositivo de lei federal supostamente violado, afrontando a exigência consolidada pela Súmula 284/STF; ademais, a alegação de omissão nos embargos de declaração não foi suficientemente especificada, inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: LADO AVESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Escriturais, Depreciação Do Ativo Imobilizado, Inconstitucionalidade, Anterioridade Nonagesimal, Correção Monetária (selic), Não Cumulatividade, Prescrição
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Pis/cofins Créditos Escriturais Depreciação Do Ativo Imobilizado Inconstitucionalidade Anterioridade Nonagesimal +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

LADO AVESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conformidade constitucional do art. 31 da Lei 10.865/2004
  2. 2 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes de depreciação de ativo imobilizado
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às exclusões de créditos relativos a despesas financeiras

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu-se porque parte das questões decididas pelo tribunal de origem estavam fundamentadas em matéria constitucional (revisão vedada ao recurso especial) e porque o agravante não indicou de forma suficiente o dispositivo de lei federal supostamente violado, afrontando a exigência consolidada pela Súmula 284/STF; ademais, a alegação de omissão nos embargos de declaração não foi suficientemente especificada, inviabilizando o exame do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial