AREsp 1693847 - DECISAO

AREsp 1693847 - DECISAO

O relator concluiu que a questão suscitada no recurso especial (inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo) está inserida no Tema 1.067/STF, de natureza constitucional, sendo portanto prejudicial o julgamento do recurso especial nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC/2015; por isso determinou o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal Para Julgamento Do Recurso Extraordinário (tema 1.067/stf)
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Inclusão Em Própria Base De Cálculo, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Tema 1.067/stf, RE 574.706
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Inclusão Em Própria Base De Cálculo Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Tema 1.067/stf +1 more

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Parties

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal Para Julgamento Do Recurso Extraordinário (tema 1.067/stf)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo
  2. 2 Prejudicialidade do julgamento do recurso especial em face do recurso extraordinário (art. 1.031, §2º, CPC)
  3. 3 Distinção entre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e impossibilidade de segregar PIS/COFINS de sua própria base de cálculo

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a questão suscitada no recurso especial (inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo) está inserida no Tema 1.067/STF, de natureza constitucional, sendo portanto prejudicial o julgamento do recurso especial nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC/2015; por isso determinou o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.