EREsp 1942068 - DECISAO

EREsp 1942068 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido reconheceu o direito do contribuinte substituído a créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST integrado ao custo de aquisição, por entender que o art. 17 da Lei 11.033/2004, norma posterior, autoriza a manutenção de créditos mesmo quando a revenda não é tributada, revogando tacitamente a vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por ser genérica e a insurgência relativa ao art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998 careceu de prequestionamento pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Não Cumulatividade Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído sobre o ICMS-ST incluído no custo de aquisição
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração
  3. 3 Alegada violação aos arts. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998 e 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido reconheceu o direito do contribuinte substituído a créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST integrado ao custo de aquisição, por entender que o art. 17 da Lei 11.033/2004, norma posterior, autoriza a manutenção de créditos mesmo quando a revenda não é tributada, revogando tacitamente a vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por ser genérica e a insurgência relativa ao art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998 careceu de prequestionamento pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.