REsp 1966685 - DECISAO

REsp 1966685 - DECISAO

O recurso foi admitido e a matéria debatida (aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004, possibilidade de créditos na sistemática monofásica e compatibilidade do creditamento com a incidência monofásica) foi afetada à Primeira Seção do STJ por meio do Tema 1.093, razão pela qual os autos foram sobrestados e remetidos de volta ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos recursos repetitivos, o processo prossiga nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PREDILETA GOIAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Sobrestado (tema 1.093)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.093/STJ; baixa na Corte e prosseguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após julgamento repetitivo.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Lei 11.033/2004, Reporto, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Crédito Tributário Lei 11.033/2004 Reporto Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

PREDILETA GOIAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Sobrestado (tema 1.093)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 às empresas no regime REPORTO
  2. 2 Possibilidade de cálculo de créditos do art. 17 da Lei 11.033/2004 na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Compatibilidade da incidência monofásica do PIS/COFINS com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O recurso foi admitido e a matéria debatida (aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004, possibilidade de créditos na sistemática monofásica e compatibilidade do creditamento com a incidência monofásica) foi afetada à Primeira Seção do STJ por meio do Tema 1.093, razão pela qual os autos foram sobrestados e remetidos de volta ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos recursos repetitivos, o processo prossiga nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.093/STJ; baixa na Corte e prosseguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após julgamento repetitivo.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.093 por este STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Publique-se.