REsp 2116370 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 1231/stj) / Admissão Como Recurso Repetitivo; Suspensão De Processos Afetados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade (art. 1.039 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como repetitivo (TEMA 1231/STJ), impõe-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que abordem a mesma questão em âmbito nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; os recursos serão apreciados após pronunciamento do STJ, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para posterior exame após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação de processos pendentes sobre a matéria; remessa submetida à Primeira Seção como TEMA 1231/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
• Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 20/12/2023), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.