REsp 2068224 - DECISAO

REsp 2068224 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.231) e por haver admissão de recurso especial como representante da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: XAMA SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Afetação Ao Tema 1.231
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão do processo até o julgamento do tema representativo (Tema 1.231).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Tributário Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento Afetação De Tema Suspensão De Processos

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Parties

XAMA SUPERMERCADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Afetação Ao Tema 1.231

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST pelo substituído tributário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.231) e por haver admissão de recurso especial como representante da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão do processo até o julgamento do tema representativo (Tema 1.231).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior (STJ)