REsp 2118824 - DECISAO

REsp 2118824 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Base De Cálculo
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Taxa SELIC Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 §1º, IV, VI e 1.022, II, do CPC (ausência de fundamentação/reserva de plenário)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
  • Publique-se.