AREsp 2519241 - DECISAO

AREsp 2519241 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), ausência de prequestionamento de matéria (impossibilitando conhecimento quanto à alegada violação do art. 110 do CTN) e falta de demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ. Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: DREBES & CIA LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, Insumos, Prequestionamento, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento Insumos Prequestionamento Súmula 7 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DREBES & CIA LTDA

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 alcance da não-cumulatividade do PIS/COFINS e conceito de insumos
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento das matérias para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), ausência de prequestionamento de matéria (impossibilitando conhecimento quanto à alegada violação do art. 110 do CTN) e falta de demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ. Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.