AREsp 2127331 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou as tarifas pagas à APPA como despesas operacionais e não insumos, e acolher a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se identificou omissão ou contradição apta a comprometer a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Rocha Terminais Portuários e Logística S. A.; Interessada: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Súmula 7/stj, Contradição/omissão, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Pis/cofins Creditamento Insumos Súmula 7/stj Contradição/omissão Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Rocha Terminais Portuários e Logística S. A.

Agravante

Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as tarifas pagas à APPA configuram insumos aptos a gerar crédito de PIS e COFINS
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão de origem (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Se é possível rever o contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou as tarifas pagas à APPA como despesas operacionais e não insumos, e acolher a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se identificou omissão ou contradição apta a comprometer a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.