AREsp 2491477 - ACORDAO

AREsp 2491477 - ACORDAO

Preliminar de afastamento da multa rejeitada por óbice à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito, prevaleceram precedentes desta Corte segundo os quais os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual o recurso não teve provimento nessa parte.

Parties
Recorrente: Raizen Paraguaçu Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Se Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nessa Extensão Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negou-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Tributário Processo Civil Pis/cofins Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Raizen Paraguaçu Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Se Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nessa Extensão Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Preliminar de afastamento da multa rejeitada por óbice à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito, prevaleceram precedentes desta Corte segundo os quais os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual o recurso não teve provimento nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negou-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento nessa extensão