REsp 2120553 - DECISAO

REsp 2120553 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a matéria à luz do conceito de insumo (essencialidade/relevância) e concluiu, com fundamentação adequada, que as embarcações não se enquadram na expressão "máquinas e equipamentos" apta a autorizar o aproveitamento acelerado ou imediato dos créditos; a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão a ser sanada por embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: OCEANPACT NAVEGACAO LTDA.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Conceito De Insumo, Aproveitamento Acelerado De Créditos (§14 Art.3º Lei 10.833/2003), Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Conceito De Insumo Aproveitamento Acelerado De Créditos (§14 Art.3º Lei 10.833/2003) Embargos De Declaração Honorários Recursais

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Parties

OCEANPACT NAVEGACAO LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se embarcações enquadram-se como 'máquinas e equipamentos' para fins de aproveitamento acelerado ou imediato dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação sobre por que embarcações não seriam 'máquinas' ou 'equipamentos'
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1221170/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a matéria à luz do conceito de insumo (essencialidade/relevância) e concluiu, com fundamentação adequada, que as embarcações não se enquadram na expressão "máquinas e equipamentos" apta a autorizar o aproveitamento acelerado ou imediato dos créditos; a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão a ser sanada por embargos declaratórios.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.