AREsp 2354275 - DECISAO

AREsp 2354275 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a questão da exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo da CPRB (RE 1341464/RG - Tema 1.186), o recurso especial mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Parties
Agravante: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, CPRB, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Cálculo Por Dentro
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins CPRB Base De Cálculo Repercussão Geral Cálculo Por Dentro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos valores relativos à CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 574.706 ao caso das contribuições sociais (CPRB/PIS/COFINS)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1341464/RG - Tema 1.186)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a questão da exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo da CPRB (RE 1341464/RG - Tema 1.186), o recurso especial mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.