AREsp 2484736 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar nulidade, e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que os valores decorrentes da taxa SELIC devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Agravante: 4F Arrendamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Omissão/obscuridade/contradição (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

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Parties

4F Arrendamentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 efeito do Tema 962/STF (RE 1.063.187) sobre a base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar nulidade, e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que os valores decorrentes da taxa SELIC devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.